Declaração de Proteção de Dados

1. Responsável

Prof. Dr. Frank Martin, Advogado e Notário
Parkstraße 33, 65549 Limburg an der Lahn
Telefone: 06431 - 2 88 88 88
E-mail: kanzlei@notar-martin.de

2. Considerações gerais sobre o tratamento de dados

Em princípio, apenas tratamos dados pessoais dos nossos utilizadores na medida em que tal seja necessário para disponibilizar um website funcional, bem como os nossos conteúdos e serviços. O tratamento é efetuado com base no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (DSGVO) e na Lei Federal de Proteção de Dados (BDSG).

3. Alojamento e ficheiros de registo do servidor

Este website é alojado num prestador de serviços externo (united-domains AG). Ao aceder ao website, o fornecedor recolhe automaticamente informações transmitidas pelo seu navegador (entre outras, endereço IP, data e hora do acesso, página consultada, URL de referência, navegador utilizado). Estes dados são tecnicamente necessários para apresentar o website e garantir a estabilidade e segurança. A base jurídica é o Art. 6.º, n.º 1, alínea f), do DSGVO (interesse legítimo).

4. Contacto

Se nos contactar através do formulário de contacto, e-mail ou telefone, os seus dados serão tratados para processar o seu pedido. A base jurídica é o Art. 6.º, n.º 1, alínea b), do DSGVO (preparação de uma relação de mandato) ou o Art. 6.º, n.º 1, alínea f), do DSGVO. Os dados serão eliminados assim que deixarem de ser necessários para a finalidade a que se destinam, salvo se existirem obrigações legais de conservação que o impeçam.

Para proteger o formulário de contacto contra utilização abusiva automatizada (spam, bots), utilizamos o serviço Cloudflare Turnstile da Cloudflare, Inc. (101 Townsend St., San Francisco, CA 94107, USA). O Turnstile verifica, no momento do envio do formulário, se a introdução dos dados provém de um ser humano; para isso, são transmitidas informações técnicas (entre outras, endereço IP, características do navegador) à Cloudflare, onde são processadas. Não são definidos cookies publicitários nem são criados perfis de utilizador para fins publicitários. A base legal é o nosso interesse legítimo na proteção do formulário contra utilização abusiva (Art. 6 n.º 1 al. f DSGVO); a transmissão para os EUA baseia-se no EU-US Data Privacy Framework, ao qual a Cloudflare está aderente. Mais informações: cloudflare.com/privacypolicy.

As mensagens enviadas através do formulário de contacto (nome, endereço de e-mail, eventualmente número de telefone, assunto e texto da mensagem) são enviadas para o seu e-mail e adicionalmente armazenadas numa área protegida por palavra-passe, exclusivamente acessível internamente no nosso espaço web, para que possamos atribuir e responder à sua solicitação de forma fiável. Este armazenamento é efetuado com base no Art. 6, n.º 1, alíneas b) e f) do DSGVO. Não ocorre transmissão a terceiros. O endereço IP é armazenado apenas de forma reduzida (sem o último bloco). As mensagens arquivadas são automaticamente eliminadas no prazo máximo de 365 dias, salvo se uma relação de mandato ou obrigações legais de conservação exigirem um armazenamento mais prolongado.

4a. Ficha notarial de dados (Notara)

Na página "Solicitar autenticação", disponibilizamos uma ficha de dados digital, fornecida através do nosso prestador de serviços Notara (app.notara.de). O formulário externo só é carregado quando o utilizador consente ativamente e inicia o processo de carregamento. Só então são carregados os conteúdos da Notara e os seus dados inseridos (por exemplo, informações sobre o seu propósito e os seus dados de contacto) são transmitidos à Notara e tratados por nossa conta. A base jurídica é o seu consentimento (Art. 6.º, n.º 1, alínea a), do DSGVO), bem como a preparação ou execução do mandato (Art. 6.º, n.º 1, alínea b), do DSGVO). Existe um contrato de subcontratação com o prestador de serviços, nos termos do Art. 28.º do DSGVO. Pode transmitir o seu pedido a qualquer momento, mesmo sem este formulário, por telefone, e-mail ou formulário de contacto.

4b. Marcação de consultas online (Fonio)

Na página "Marcar consulta" oferecemos uma marcação de consulta online através do nosso prestador de serviços Fonio (app.fonio.ai). A página de marcação não está integrada no nosso website: só quando clica num dos botões de marcação é que a página de marcação da Fonio se abre num novo separador do navegador. Só nesse momento são transmitidos dados (entre outros, o seu endereço IP, bem como os dados de consulta e de contacto por si introduzidos) à Fonio, sendo aí tratados por nossa conta. A base jurídica é a preparação ou execução do mandato (Art. 6 Abs. 1 lit. b DSGVO). Com o prestador existe um contrato de subcontratação de tratamento de dados nos termos do Art. 28 DSGVO. Pode marcar uma consulta a qualquer momento também por telefone ou por e-mail.

4c. Utilização de um assistente telefónico baseado em IA

Descrição do tratamento

Para garantir a disponibilidade fora do horário de expediente, bem como para o tratamento inicial das chamadas telefónicas recebidas, a sociedade de advogados utiliza um assistente telefónico baseado em inteligência artificial. No início da chamada, os interlocutores são informados de que estão a comunicar com um sistema automatizado baseado em inteligência artificial. Tal ocorre em cumprimento do dever de transparência previsto no Art. 52.º do Regulamento (UE) 2024/1689 relativo à inteligência artificial (Regulamento IA).

Categorias de dados tratados

No âmbito das chamadas recebidas, são recolhidos e tratados os seguintes dados pessoais:

• Número de telefone e, se aplicável, nome da pessoa que efetua a chamada
• Conteúdo da conversa falada (dados de voz)
• Data e hora da chamada
• Assunto / motivo da chamada, na medida em que seja comunicado pela pessoa que liga

Na medida em que, no decurso da chamada telefónica, sejam divulgadas categorias especiais de dados pessoais na aceção do Art. 9.º do DSGVO (por exemplo, informações relativas à saúde ou a outras circunstâncias sensíveis da vida), estas são tratadas exclusivamente com base na respetiva base jurídica de tratamento aplicável e estão sujeitas ao dever de sigilo profissional dos advogados e notários.

Finalidade do tratamento

O tratamento tem como finalidade a receção de pedidos de mandato e contactos com a sociedade de advogados, o encaminhamento de pedidos para o pessoal da sociedade, bem como a garantia da disponibilidade de contacto.

Bases jurídicas

O tratamento baseia-se em:

• Art. 6.º, n.º 1, alínea b), do DSGVO, na medida em que o tratamento serve a preparação ou execução de uma relação de mandato ou de um ato notarial (medidas pré-contratuais a pedido do titular dos dados),
• Art. 6.º, n.º 1, alínea f), do DSGVO, na medida em que prevaleça o interesse legítimo da sociedade de advogados numa disponibilidade e comunicação duradoura e organizada. Os interesses dos titulares dos dados são preteridos, tendo em conta a utilização exclusiva dos dados para fins da sociedade de advogados e as medidas de proteção descritas de seguida.

Destinatários / categorias de destinatários

Para a disponibilização técnica do assistente telefónico, os dados pessoais são transmitidos a um prestador de serviços de telecomunicações baseados em IA, no âmbito de uma subcontratação nos termos do Art. 28.º do DSGVO. Com este prestador de serviços existe um contrato de subcontratação que obriga ao tratamento dos dados exclusivamente por instrução da sociedade de advogados, ao cumprimento de medidas técnico-organizativas de proteção, bem como à confidencialidade. Além disso, os dados não são transmitidos a terceiros.

Na medida em que o prestador de serviços tenha a sua sede ou localização do servidor fora do Espaço Económico Europeu, a transmissão é efetuada com base em Cláusulas Contratuais-Tipo da UE, nos termos do Art. 46.º, n.º 2, alínea c), do DSGVO, ou de outra garantia admissível nos termos dos Art. 44.º e seguintes do DSGVO.

Tomada de decisão automatizada

O assistente telefónico não toma quaisquer decisões automatizadas com efeitos jurídicos na aceção do Art. 22.º do DSGVO. A avaliação das informações recebidas e todas as decisões juridicamente relevantes são efetuadas exclusivamente por colaboradores da sociedade de advogados.

Prazo de conservação

Os dados das chamadas são conservados por um período de 30 dias, sendo depois automaticamente eliminados, salvo se uma obrigação legal de conservação ou uma relação de mandato concreta exigirem uma conservação mais prolongada. Neste último caso, aplica-se o prazo de conservação relativo ao mandato.

Nota sobre o sigilo profissional de advogados e notários

Todos os dados recolhidos no âmbito de chamadas telefónicas que tenham relação com assuntos jurídicos estão sujeitos ao dever de sigilo profissional dos advogados nos termos do § 43a, n.º 2, da BRAO, bem como ao dever de sigilo profissional dos notários nos termos do § 18 da BNotO. O prestador de serviços contratado está contratualmente vinculado ao mesmo dever de sigilo.

Direitos dos titulares dos dados

No que respeita aos dados tratados pelo assistente telefónico, assistem-lhe os direitos de acesso (Art. 15.º do DSGVO), retificação (Art. 16.º do DSGVO), apagamento (Art. 17.º do DSGVO), limitação do tratamento (Art. 18.º do DSGVO), bem como de oposição (Art. 21.º do DSGVO). As oposições ao tratamento baseado no Art. 6.º, n.º 1, alínea f), do DSGVO devem ser dirigidas ao endereço da sociedade de advogados ou ao endereço de contacto indicado abaixo.

4d. Pagamento online com Bitcoin (servidor de pagamento próprio)

Na página „Pagar fatura" pode liquidar voluntariamente as faturas do nosso escritório com Bitcoin. Isto é atualmente possível apenas para faturas relativas a assuntos de advocacia; se e em que condições, brevemente, também será possível pagar faturas de custas notariais com Bitcoin está atualmente a ser analisado. Neste processo, são tratados exclusivamente os dados por si introduzidos: número de processo, número da fatura, valor da fatura, bem como o seu nome. Estes dados são transmitidos ao nossoservidor de pagamento próprio (BTCPay Server, alojado num centro de dados alemão), a fim de gerar uma página de pagamento com código QR e associar a entrada do pagamento ao seu processo. Não estão integrados quaisquer prestadores de serviços de pagamento externos não há transmissão a terceiros. A base jurídica é o Art. 6.º, n.º 1, alínea b), do DSGVO (execução do contrato/faturação). Os dados de transação da própria blockchain do Bitcoin são, por razões técnicas, públicos; não contêm nenhum dos dados acima referidos. Os dados de pagamento são armazenados no âmbito das obrigações legais de conservação previstas no direito comercial e fiscal.

5. Relação de mandato

No âmbito de um mandato, tratamos dados pessoais para a execução do mesmo. A base jurídica é o Art. 6.º, n.º 1, alínea b), do DSGVO, bem como disposições de direito profissional. Para advogados e notários existem deveres especiais de sigilo profissional. Os prazos de conservação resultam da BRAO, BNotO, do Código Comercial Alemão (HGB) e do Código Tributário Alemão (AO).

6. Transmissão de dados

Uma transmissão dos seus dados a terceiros só ocorre quando tal for necessário para a execução do contrato (por exemplo, tribunais, autoridades, contraparte no âmbito do tratamento do mandato), quando tenha dado o seu consentimento ou quando exista uma obrigação legal.

7. Serviço de mapas / Como chegar

Para o planeamento da deslocação, disponibilizamos uma ligação para um serviço externo de mapas. Só ao clicar na ligação é que os dados são transmitidos ao respetivo fornecedor. Neste website não está incorporado nenhum mapa que transmita dados automaticamente.

8. Cookies e medição de audiência

Este website não utiliza cookies nem integra serviços externos de análise ou de rastreamento (por exemplo, o Google Analytics).

Para apurar a utilização geral (por exemplo, número de visualizações de página, páginas visitadas, website de origem, tipo de dispositivo, origem aproximada como código de país), realizamos uma medição de audiência anónima e sem cookies, efetuada internamente («First Party») . Neste processo, não são armazenados endereços IP; para contabilizar os acessos recorrentes dentro de um mesmo dia, é utilizado exclusivamente um valor de verificação (hash) com um valor aleatório alterado diariamente , o que exclui tecnicamente qualquer reconhecimento para além desse dia. Deste modo, não é possível identificar pessoas individuais. A base jurídica é o nosso interesse legítimo numa avaliação estatística da utilização do website (Art. 6.º, n.º 1, alínea f) do DSGVO). Um sinal de «Do Not Track» do seu navegador é respeitado; nesse caso, não é realizada qualquer medição. Não ocorre a transmissão dos dados a terceiros.

9. Os seus direitos

Tem o direito de acesso (Art. 15.º DSGVO), retificação (Art. 16.º), eliminação (Art. 17.º), limitação do tratamento (Art. 18.º), portabilidade dos dados (Art. 20.º) e oposição (Art. 21.º). Pode revogar a qualquer momento, com efeitos para o futuro, os consentimentos concedidos.

10. Direito de reclamação junto da autoridade de supervisão

Assiste-lhe o direito de reclamação junto de uma autoridade de supervisão da proteção de dados. É competente o Hessische Beauftragte für Datenschutz und Informationsfreiheit, Postfach 3163, 65021 Wiesbaden.

11. Segurança dos dados

Este website é disponibilizado através de uma ligação encriptada SSL/TLS (HTTPS), de forma a proteger a transmissão dos seus dados.

Atualizado em: 2026