Aviso Legal

Informações nos termos do § 5 DDG (Digitale-Dienste-Gesetz)

Prof. Dr. Frank Martin
Advogado e Notário
Parkstraße 33
65549 Limburg an der Lahn

Filial

Bahnallee 11–13
56410 Montabaur

Contacto

Telefone: 06431 - 2 88 88 88
Fax: 06431 - 2 88 88 80
E-mail: kanzlei@notar-martin.de

Número de identificação para efeitos de IVA

Número de identificação para efeitos de IVA nos termos do § 27a Umsatzsteuergesetz: DE 276 147 807

Informações relativas ao direito profissional

Títulos profissionais: Advogado e Notário (conferido na República Federal da Alemanha)

Designações de especialização: Advogado Especialista em Direito das Sucessões, Advogado Especialista em Direito do Trabalho, Advogado Especialista em Direito da Família (título conferido na República Federal da Alemanha)

Ordens competentes:
Ordem dos Advogados de Frankfurt am Main (simultaneamente entidade competente de admissão e supervisão para a atividade advocatícia)
Bockenheimer Anlage 36, 60322 Frankfurt am Main

Câmara Notarial de Frankfurt am Main
Bockenheimer Anlage 36, 60322 Frankfurt am Main

Autoridades de supervisão para o cargo notarial (§ 92 BNotO):
Presidente do Tribunal Regional de Limburg a. d. Lahn, Schiede 14, 65549 Limburg an der Lahn
Presidente do Tribunal Regional Superior de Frankfurt am Main, Zeil 42, 60313 Frankfurt am Main
Ministério da Justiça do Estado de Hesse, Luisenstraße 13, 65185 Wiesbaden

Sede oficial do notário

A sede oficial do notário Prof. Dr. Frank Martin situa-se exclusivamente em 65549 Limburg an der Lahn, Parkstraße 33. O endereço em Montabaur (Bahnallee 11–13) corresponde a uma filial do escritório de advocacia; ali não é exercida qualquer atividade notarial.

Disposições relativas ao direito profissional

Para os advogados aplicam-se, em especial:

• Bundesrechtsanwaltsordnung (BRAO)
• Berufsordnung für Rechtsanwälte (BORA)
• Fachanwaltsordnung (FAO)
• Rechtsanwaltsvergütungsgesetz (RVG)
• Gesetz über die Tätigkeit europäischer Rechtsanwälte in Deutschland (EuRAG)

Para os notários aplicam-se, em especial:

• Bundesnotarordnung (BNotO)
• Beurkundungsgesetz (BeurkG)
• Gerichts- und Notarkostengesetz (GNotKG)
• Dienstordnung für Notarinnen und Notare (DONot)

As disposições podem ser consultadas através da Bundesrechtsanwaltskammer (brak.de) e da Bundesnotarkammer (bnotk.de).

Seguro de responsabilidade civil profissional

Allianz Versicherungs-AG
Großer Burstah 3
20457 Hamburg

O âmbito de aplicação territorial da cobertura do seguro abrange atividades exercidas nos Estados-Membros da União Europeia.

Responsável pelo conteúdo nos termos do § 18 Abs. 2 MStV

Prof. Dr. Frank Martin, Parkstraße 33, 65549 Limburg an der Lahn

Resolução de litígios e resolução de litígios de consumo

Em caso de litígios entre advogados e os seus clientes, existe, mediante requerimento, a possibilidade de resolução extrajudicial de litígios através da Ordem dos Advogados de Frankfurt am Main (§ 73 Abs. 2 Nr. 3 BRAO) ou através do Serviço de Conciliação da Advocacia, Rauchstraße 26, 10787 Berlin, www.schlichtungsstelle-der-rechtsanwaltschaft.de (§ 191f BRAO).

Além disso, não estamos dispostos nem obrigados a participar em procedimentos de resolução de litígios perante um organismo de resolução de litígios de consumo.

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